1. Definições
Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: conjunto de sistemas digitais operados pela ArrendaFácil, compreendendo o site institucional (www.arrendafacil.com.br) e o aplicativo web (app.arrendafacil.com.br), por meio dos quais são prestados os serviços de intermediação de arrendamento rural.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, podendo ser Proprietário, Produtor Rural ou Parceiro.
• Proprietário: pessoa fisica ou juridica titular de imóvel rural que cadastra sua area para potencial arrendamento.
• Produtor Rural: pessoa física ou jurídica que busca áreas rurais para arrendamento com finalidade de exploração agricola.
• Parceiro: corretor, agtech, consultoria técnica, advogado, contador ou outra pessoa jurídica ou física habilitada que opera em colaboração com a Plataforma, sujeita a termos adicionais específicos.
• Matching: processo técnico-algorítmico controlado pela ArrendaFácil de compatibilização entre áreas disponíveis e produtores qualificados, com base em critérios de aptidão territorial, capacidade financeira e perfil operacional.
• Scoring Territorial: metodologia proprietária de avaliação e pontuação de imóveis rurais elaborada pela ArrendaFácil, com base em dados edafoclimáticos, histórico de produtividade e outros indicadores técnicos.
• ArrendaFácil: ARRENDAFÁCIL INTERMEDIAÇÕES RURAIS LTDA, inscrita no CNPJ 51.063.968/0001-06, com sede em Dourados, Mato Grosso do Sul.

2. Aceitação dos Termos
O acesso e o uso da Plataforma implicam aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais normas aplicáveis. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
A ArrendaFácil poderá revisar estes Termos a qualquer tempo, com notificação prévia de 15 (quinze) dias ao Usuário por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação tácita das alterações.

3. Cadastro e Acesso
3.1. Requisitos
O cadastro na Plataforma é aberto a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, bem como a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Menores de 18 anos ou pessoas sem plena capacidade civil somente poderão utilizar a Plataforma mediante representação ou assistência legal, sendo o responsável solidariamente responsável pelo uso.

3.2. Dados Cadastrais
O Usuário se obriga a fornecer informações completas, verídicas e atualizadas no momento do cadastro, mantendo-as permanentemente atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
São coletados, no mínimo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail válido, telefone de contato e, conforme o perfil, documentação complementar exigida pela ArrendaFácil para fins de due diligence.

3.3. Credenciais de Acesso
Após a confirmação do cadastro, o Usuário receberá credenciais de acesso (login e senha) de uso estritamente pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada mediante suas credenciais, devendo comunicar imediatamente a ArrendaFácil em caso de uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
É vedado ceder, vender, alugar, transferir ou compartilhar a conta ou as credenciais de acesso, a qualquer título.

3.4. Cancelamento do Cadastro
O Usuário pode solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo, por meio do aplicativo ou pelo e-mail contato@arrendafacil.com.br. O descadastramento será processado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, condicionado à inexistência de pendências financeiras, contratuais ou operacionais em aberto.

4. Natureza do Serviço
A ArrendaFácil opera como plataforma de intermediação controlada de arrendamento rural, e não como marketplace aberto. Isso significa que:
• Todos os processos de matching são realizados de forma ativa e supervisionada pela ArrendaFácil, e não de forma autônoma pelo Usuário.
• A plataforma realiza due diligence, scoring territorial e avaliação técnica antes de qualquer compatibilização entre partes.
• A ArrendaFácil não é parte contratante nos acordos de arrendamento firmados entre Proprietários e Produtores Rurais, atuando exclusivamente como intermediária.
• A estruturação dos contratos de arrendamento é realizada pela ArrendaFácil, com base na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/66, devendo ser ratificada pelas partes.
Os contratos de arrendamento rural são firmados diretamente entre Proprietário e Produtor Rural, sendo a ArrendaFácil responsável apenas pela intermediação e estruturação documental.

5. Obrigações do Usuário
São obrigações do Usuário, independentemente do perfil:
• Cumprir integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), o Decreto 59.566/66, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros.
• Não realizar qualquer conduta que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma.
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar, sem autorização expressa, qualquer conteúdo, metodologia, dado ou sistema da ArrendaFácil, incluindo o Scoring Territorial e os modelos de matching.
• Manter equipamentos, sistemas operacionais e conexão à internet compatíveis com os requisitos técnicos da Plataforma.
• Notificar imediatamente a ArrendaFácil sobre qualquer irregularidade, inconsistência ou violação identificada na Plataforma.

6. Responsabilidades da ArrendaFácil
A ArrendaFácil se compromete a:
• Manter a Plataforma em funcionamento com razoável disponibilidade, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações ou causas de força maior.
• Proteger os dados dos Usuários conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Zelar pela qualidade dos processos de matching, due diligence e scoring territorial, sem garantir resultados específicos.
• Comunicar os Usuários sobre indisponibilidades programadas com antecedência mínima de 24 horas, quando possível.
A ArrendaFácil não se responsabiliza por:
• Decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações e análises disponibilizadas na Plataforma.
• Inadimplemento ou descumprimento de contratos de arrendamento firmados entre Proprietários e Produtores Rurais.
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário.
• Falhas em redes de terceiros, provedores de internet ou sistemas externos à Plataforma.

7. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: marca, logotipo, metodologia de matching, Scoring Territorial, modelos de análise territorial, interfaces, código-fonte, bases de dados e documentos-padrão, são de propriedade exclusiva da ArrendaFácil ou de terceiros licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.

8. Remuneração e Pagamentos
O cadastro na Plataforma é gratuito. A remuneração pela intermediação de arrendamento ocorrerá na forma de comissão sobre o valor do contrato firmado, calculada em sacas de soja por hectare, conforme tabela de preços vigente e aceita pelo Usuário no momento da contratação.
Serviços técnicos complementares, gestão pós-contrato e demais serviços adicionais serão remunerados conforme proposta específica apresentada ao Usuário.
Eventuais débitos em aberto impedem o descadastramento da conta e poderão ser cobrados por meios legais.

9. Confidencialidade
O Usuário se compromete a manter em sigilo todas as informações obtidas por meio da Plataforma que sejam classificadas como confidenciais, incluindo dados sobre terceiros, metodologias proprietárias e informações de negócio da ArrendaFácil.
A ArrendaFácil se compromete a tratar as informações dos Usuários com o mesmo nível de confidencialidade, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

10. Suspensão e Exclusão de Conta
A ArrendaFácil poderá suspender ou excluir a conta do Usuário, sem aviso prévio e sem necessidade de indenização, nas seguintes hipóteses:
• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Fornecimento de informações falsas ou uso fraudulento da Plataforma.
• Conduta ofensiva, abusiva ou prejudicial a outros Usuários ou à ArrendaFácil.
• Prática de atos ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Inadimplência de obrigações financeiras perante a ArrendaFácil.
A exclusão da conta não isenta o Usuário de suas obrigações contratuais perante a ArrendaFácil ou terceiros.

11. Disposições Gerais
A tolerância da ArrendaFácil quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação ou renúncia de direitos.
Caso qualquer cláusula seja declarada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores.

12. Assinatura Eletrônica
A ArrendaFácil adota assinatura eletrônica como instrumento hábil para a formalização de contratos, termos, aceites e demais documentos gerados no âmbito da Plataforma, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
Os documentos assinados eletronicamente têm a mesma validade jurídica dos assinados de forma manuscrita, sendo aceitos como prova em juízo e perante órgãos públicos, nos limites previstos na legislação aplicável.
São aceitos os seguintes tipos de assinatura eletrônica: (i) assinatura eletrônica simples, mediante validação de e-mail ou SMS; (ii) assinatura eletrônica avançada, mediante token ou biometria; e (iii) assinatura digital com certificado ICP-Brasil, para contratos que exijam nível de segurança elevado. A ArrendaFácil registrará e armazenará os logs de cada assinatura (data, hora, IP, dispositivo e hash do documento), mantendo-os pelo mesmo prazo de retenção dos dados contratuais.

13. Proteção da Intermediação e Comissão
A comissão da ArrendaFácil será devida integralmente sempre que Proprietário e Produtor Rural celebrarem negócio jurídico — a qualquer título, de forma direta ou indireta, por si ou por interpostas pessoas — que decorra, ainda que parcialmente, de apresentação, indicação, matching ou qualquer outra atividade de intermediação realizada pela ArrendaFácil, desde que celebrado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados: (i) da data do primeiro contato promovido pela Plataforma entre as partes; ou (ii) do encerramento formal do processo de matching, o que ocorrer por último.
A obrigação de pagamento da comissão subsiste independentemente de: (i) rescisão ou cancelamento do cadastro na Plataforma; (ii) alteração da estrutura societária das partes; (iii) intermedição de terceiros no fechamento do negócio; ou (iv) modificação do objeto, área ou valor do contrato em relação ao originalmente negociado na Plataforma.
O descumprimento desta cláusula sujeita o infrator ao pagamento da comissão integral acrescida de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da comissão devida, sem prejuízo de perdas e danos apurados em juízo.

14. Solução de Controvérsias, Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelo Direito brasileiro. Em caso de controvérsia decorrente deste instrumento, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável mediante mediação ou conciliação extrajudicial, em câmara de mediação de livre escolha das partes, pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação formal de início do procedimento. Não havendo composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste instrumento.