Limitação de responsabilidade sobre Scoring, aptidão de área e dados edafoclimáticos
Versão 1.0
Maio de 2025
1. Natureza dos Dados e Análises
A ArrendaFácil disponibiliza, por meio de sua Plataforma, informações e análises técnicas sobre imóveis rurais, incluindo, sem limitação: Scoring Territorial, avaliação de aptidão agrícola, dados edafoclimáticos, histórico de produtividade estimada e precificação de referência para arrendamento (doravante, “Dados Territoriais”).
Os Dados Territoriais são elaborados com base em fontes secundárias de mercado, sensoriamento remoto, bancos de dados públicos e privados, metodologia proprietária da ArrendaFácil e informações fornecidas pelos próprios Usuários. São, por natureza, estimativas técnicas e não certezas absolutas.
2. Limitações Técnicas e Declaração de Não Garantia
A ArrendaFácil declara expressamente que:
• Os Dados Territoriais têm finalidade exclusivamente informativa e de suporte à decisão de arrendamento, não substituindo laudos agronômicos oficiais, perícias técnicas, análises de solo in loco, levantamentos topográficos ou quaisquer outros estudos técnicos formais.
• O Scoring Territorial é uma pontuação relativa elaborada com base nos dados disponíveis no momento da análise e pode não refletir alterações supervenientes nas condições do imóvel, do mercado ou das condições climáticas.
• A aptidão de área indicada na Plataforma não constitui autorização ambiental, licenciamento ou aprovação de qualquer órgão público para exploração agrícola.
• Os dados edafoclimáticos são obtidos de fontes externas (ex.: INMET, Embrapa, NASA Earth Data) e podem apresentar defasagem temporal ou limitações de resolução espacial.
• As estimativas de produtividade e de preço de arrendamento são de mercado e podem variar significativamente em função de fatores não capturados pela metodologia da ArrendaFácil.
3. Responsabilidade do Usuário
O Usuário (Proprietário ou Produtor Rural) é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos Dados Territoriais disponibilizados pela ArrendaFácil. É expressamente recomendado que o Usuário:
• Contrate profissionais habilitados (agrônomos, advogados, consultores rurais) para validação independente das análises.
• Realize vistorias presenciais ao imóvel antes de firmar qualquer compromisso de arrendamento.
• Obtenha certidões, matrículas e documentação ambiental atualizada do imóvel.
• Verifique, junto aos órgãos competentes, eventuais restrições legais ou ambientais incidentes sobre o imóvel.
4. Limitação de Responsabilidade e Caso Fortuito
A ArrendaFácil limita sua responsabilidade aos danos diretamente causados por falhas comprovadas em sua metodologia ou em seus sistemas, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e expectativas de rentabilidade. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ArrendaFácil superará o valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços que originaram o dano.
A ArrendaFácil não se responsabiliza pelos seguintes eventos, que se caracterizam como caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil:
• Alterações climáticas, eventos extremos (seca, inundação, granizo, geada), embargos ambientais ou quaisquer eventos imprevisíveis que impactem a produtividade ou a aptidão agrícola do imóvel após a emissão dos Dados Territoriais.
• Mudanças regulatórias supervenientes que alterem as condições legais de exploração agrícola do imóvel, incluindo novas restrições ambientais, rezonão, ou vedações de cultivo impostas por órgãos públicos.
• Variações de mercado (preço de commodities, taxa de câmbio, custo de insumos) que impactem a viabilidade econômica do arrendamento após sua estruturação.
• Imprecisões ou desatualizações nas fontes de dados externas utilizadas (INMET, Embrapa, NASA Earth Data e similares), desde que a ArrendaFácil tenha utilizado as informações mais recentes disponíveis no momento da análise.
• Divergências entre os Dados Territoriais e a realidade física ou jurídica do imóvel quando decorrentes de informações incorretas ou omissas fornecidas pelo próprio Usuário.
5. Propriedade Intelectual dos Dados
A metodologia de elaboração do Scoring Territorial, os modelos de análise territorial e as interfaces de apresentação dos Dados Territoriais são de propriedade intelectual exclusiva da ArrendaFácil, protegidos pela Lei 9.610/98 e demais normas de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, cessão ou comercialização dos Dados Territoriais sem autorização prévia e expressa da ArrendaFácil, sob pena de responsabilização civil e criminal.
6. Aplicação
Este Disclaimer integra os Termos de Uso da ArrendaFácil e é aplicável a todos os Usuários que acessem ou utilizem os Dados Territoriais disponibilizados na Plataforma, independentemente de perfil (Proprietário, Produtor Rural ou Parceiro).
Dúvidas sobre os Dados Territoriais podem ser direcionadas ao suporte técnico: contato@arrendafacil.com.br | (67) 99960-6205.
